🕵️‍♀️ O caso da cadela esventrada e a decisão do Tribunal Constitucional

O caso do 👨‍⚕️ enfermeiro que esventrou a sua cadela tem mais de 3 anos de julgamento e esta semana ficámos a saber que o Tribunal Constitucional concluiu que a 📚 lei que condenou o arguido em 2018 viola a Constituição Portuguesa. Neste episódio vou falar de alguns detalhes do caso e o que todo este processo diz de nós enquanto sociedade. A não perder!

Esta semana soubemos que o caso do enfermeiro que esventrou a sua cadela foi julgado pelo Tribunal Constitucional. Nas notícias divulgadas veio a público que os juízes do Constitucional concluíram que a lei dos maus-tratos dos animais tem disposições que violam a Constituição portuguesa.

Não sendo uma declaração de inconstitucionalidade da lei, que faria o diploma cessar a sua vigência, abre um precedente no futuro quando se julgarem casos semelhantes.

Uma vez que o acórdão não foi publicado não é possível entender todos os detalhes, mas sabemos que o arguido declarou que não tinha condições para pagar um veterinário e sendo enfermeiro que teria condições para efetuar o procedimento uma vez que a cadela estava em trabalho de parto. Todo o caso tem contornos macabros e o arguido chegou a ser condenado a 16 meses de pena de prisão efetiva por outra instância.

Apesar de não saber se a justificação de falta de recursos é real ou não, poderá ser plausível se não neste caso em outros. É sabido que quanto mais pobre uma população é, mais focadas estão as pessoas naquilo que são as suas preocupações mais prementes e imediatas. É fácil dizermos a essas pessoas que se não podem ter filhos não os tenham, ou se não podem ter animais de estimação não os tenham, mas muitas vezes estes tipos de decisões são efetuadas tendo em vista a sua sobrevivência. Em países mais pobres ter filhos é uma decisão de aumentar o rendimento da família ou aumentar a probabilidade de o filho mais novo conseguir ter uma educação melhor com os rendimentos conseguidos pelo seu agregado familiar. Infelizmente existem vários exemplos espalhados pelo mundo e que não se pense que é uma realidade distante. Estas situações estão à nossa porta.

Nós como sociedade devemos almejar a proteção dos direitos das pessoas e animais sem dúvida, mas não podemos pensar ingenuamente que é através de uma simples proclamação que estas situações desaparecem. Existe aqui um problema que influencia a nossa vida como sociedade em todas as vertentes e essa é a estagnação económica que vivemos nos últimos 20 anos. Sem desenvolvimento económico, situações de pobreza vão sempre existir assim como as suas horríveis consequências. Em Portugal a percentagem de pessoas com rendimentos inferiores ao limiar do risco de pobreza, mesmo recebendo pensões e outros apoios sociais em 2019 é 17,2% enquanto na zona euro a média é 16,4%.

É paradoxal que os que são mais vocais relativamente a todo o tipo de direitos sejam os principais responsáveis pelo maior período de estagnação económica da nossa sociedade.

Citação de Milton Viola Fernandes, humorista brasileiro - “Ser pobre não é crime, mas ajuda muito a chegar lá.”

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