🚴 Como Bruxelas pretende regular as plataformas digitais

Passaram 3 anos desde a introdução da lei Uber e já se começam a avizinhar no horizonte nova onda de regulamentação 🇪🇺 europeia e 🇵🇹 nacional. Quais as consequências para os consumidores de um aumento da rigidez das regras das plataformas digitais? Lembram-se de um mundo em que apanhar um táxi limpo, bem cheiroso e um condutor simpático era um luxo?

No passado dia 9 de dezembro, a comissão europeia apresentou uma proposta de diretiva para combater o falso trabalho independente nas plataformas digitais de transporte de pessoas, bens ou limpezas. Segundo o artigo no Jornal Observador “A ideia é que os Estados-membros estabeleçam os “procedimentos adequados” para verificarem a existência ou não de um vínculo de trabalho dependente entre a plataforma digital e o trabalhador.” Para isso a comissão propõem a existência de 5 indícios, sendo que pelo menos dois devem ser verificados para que seja reconhecido o vínculo de trabalho dependente. Entre os 5 critérios constam, a plataforma determinar os limites máximos de remuneração, a obrigação de respeitar determinadas regras de conduta e supervisionar o trabalho nomeadamente através de dispositivos GPS.

A consequência desta diretiva, sendo aprovada, permitirá aos estados-membros exigirem que as plataformas paguem o salário mínimo e que estendam os restantes benefícios sociais aos fornecedores do serviço que usam a plataforma.

Coincidência ou não a presidente da AMT, Ana Paula Vitorino, veio a público defender que a tipologia de contrato que os operadores de TVDE celebram com os seus motoristas deve receber maior fiscalização, a par com a relação dos operadores de plataforma com os seus motoristas. Já se percebe o que isto significa!

Convém lembrarmo-nos da completa revolução pela positiva efetuada pelas múltiplas plataformas digitais que surgiram nos últimos anos que criaram aquilo que se chama a gig econonomy.

A gig economy envolve a troca de mão-de-obra por dinheiro entre particulares ou empresas através de plataformas digitais que facilitam a correspondência entre fornecedores e clientes, numa base de curto prazo e de pagamento por tarefa.

Esta filosofia de trabalho permite aos fornecedores definir, por exemplo, que alturas querem trabalhar, permitindo complementar a sua principal atividade profissional ou mesmo depender apenas deste tipo de atividade.

Esta diretiva, irá ter consequências profundas no serviço prestado, uma vez que distorce o princípio básico que sustenta o negócio que todos nós hoje em dia dependemos. Ao aumentar os custos para as plataformas e a rigidez laboral isso será equivalente a aumentar o preço para o consumidor final e a empurrar para a rua todos os fornecedores que preferem a flexibilidade, uma vez que a plataforma terá de privilegiar quem detém um vínculo de trabalho, diminuindo a concorrência e com isto a qualidade do serviço prestado. Mais um exemplo maravilhoso de como o estado para benefício de alguns destrói a vida de outros.

Milton Friedman - “Se o governo federal começar a mandar no deserto do Sahara, daqui a 5 anos haveria falta de areia.”